Plenário do CNPC

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2007-2008

Relatório de Atividades 2008

Relatório 2007- 2009 – 18.3.10

RELATÓRIO ANUAL 2020

RELATÓRIO ANUAL EXERCICIO 2021

MOÇÃO Nº 01, DE 4 DE JUNHO DE 2008
MOÇÃO Nº 02, DE 4 DE JUNHO DE 2008
MOÇÃO Nº 03, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 04, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 05, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 06, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 07, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 08, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

MOÇÃO Nº 09, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 16, DE 17 DE JUNHO DE 2009
MOÇÃO Nº 17, DE 17 DE JUNHO DE 2009
MOÇÃO Nº 18, DE 26 DE AGOSTO DE 2009
MOÇÃO Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
MOÇÃO Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

MOÇÃO Nº 21, DE 23 DE JUNHO 2010
MOÇÃO Nº 22, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 23, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 25, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 27, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 28, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 30, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 32, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 33, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 34, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 35, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

MOÇÃO Nº 37, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 40, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 41, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 42, DE 6 DE MAIO DE 2011
MOÇÃO Nº 43, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 44, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 45, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 46, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 47, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 48, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 49, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 50, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 51, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 52, DE 15 DE JULHO DE 2011 
MOÇÃO Nº 53, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 54, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 55, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 56, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 57, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
MOÇÃO Nº 58, 29 DE NOVEMBRO DE 2011

MOÇÃO Nº 59, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
MOÇÃO Nº 60, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

MOÇÃO Nº 01, DE 07 DE MARÇO DE 2013
MOÇÃO Nº 02, DE 7 DE MARÇO DE 2013
MOÇÃO Nº 03, DE 7 DE MARÇO DE 2013
MOÇÃO Nº 04, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
MOÇÃO Nº 05, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
MOÇÃO Nº 06, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
MOÇÃO Nº 07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

MOÇÃO Nº 68, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
MOÇÃO Nº 71, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
MOÇÃO Nº 72, DE 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
MOÇÃO Nº 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

MOÇÃO Nº 74, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
MOÇÃO Nº 75, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
MOÇÃO Nº 76, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

RECOMENDAÇÃO Nº 01, DE 1º DE JUNHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 02, DE 1º DE JUNHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 21, DE 6 DE ABRIL DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 22, DE 6 DE MAIO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 23, DE 6 DE MAIO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 25, DE 6 DE MAIO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 26, DE 15 DE JULHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 32, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 33, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 34, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

RECOMENDAÇÃO Nº 35, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 37, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 38, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 39, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 40, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 41, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 42, DE 13 DE ABRIL DE 2012

RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 9, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 11, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 13, DE 13 SETEMBRO DE 2013

RECOMENDAÇÃO Nº 54, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
RECOMENDAÇÃO Nº 55, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
RECOMENDAÇÃO Nº 56, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
RECOMENDAÇÃO Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2014

RECOMENDAÇÃO Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
RECOMENDAÇÃO Nº 65, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 17 DE JUNHO DE 2009
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE AGOSTO DE 2009
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 6 DE ABRIL DE 2011

RESOLUÇÕES DE 15 DE JULHO DE 2011 – PG1

RESOLUÇÕES DE 15 DE JULHO DE 2011 – PG2

MOÇÃO Nº 01, DE 4 DE JUNHO DE 2008
MOÇÃO Nº 02, DE 4 DE JUNHO DE 2008
MOÇÃO Nº 03, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 04, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 05, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 06, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 07, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 08, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

MOÇÃO Nº 09, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 16, DE 17 DE JUNHO DE 2009
MOÇÃO Nº 17, DE 17 DE JUNHO DE 2009
MOÇÃO Nº 18, DE 26 DE AGOSTO DE 2009
MOÇÃO Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
MOÇÃO Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

MOÇÃO Nº 21, DE 23 DE JUNHO 2010
MOÇÃO Nº 22, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 23, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 25, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 27, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 28, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 30, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 32, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 33, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 34, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 35, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

MOÇÃO Nº 37, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 40, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 41, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 42, DE 6 DE MAIO DE 2011
MOÇÃO Nº 43, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 44, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 45, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 46, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 47, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 48, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 49, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 50, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 51, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 52, DE 15 DE JULHO DE 2011 
MOÇÃO Nº 53, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 54, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 55, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 56, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 57, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
MOÇÃO Nº 58, 29 DE NOVEMBRO DE 2011

MOÇÃO Nº 59, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
MOÇÃO Nº 60, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

MOÇÃO Nº 01, DE 07 DE MARÇO DE 2013
MOÇÃO Nº 02, DE 7 DE MARÇO DE 2013
MOÇÃO Nº 03, DE 7 DE MARÇO DE 2013
MOÇÃO Nº 04, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
MOÇÃO Nº 05, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
MOÇÃO Nº 06, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
MOÇÃO Nº 07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

MOÇÃO Nº 68, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
MOÇÃO Nº 71, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
MOÇÃO Nº 72, DE 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
MOÇÃO Nº 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

MOÇÃO Nº 74, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
MOÇÃO Nº 75, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
MOÇÃO Nº 76, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

RECOMENDAÇÃO Nº 01, DE 1º DE JUNHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 02, DE 1º DE JUNHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 21, DE 6 DE ABRIL DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 22, DE 6 DE MAIO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 23, DE 6 DE MAIO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 25, DE 6 DE MAIO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 26, DE 15 DE JULHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 32, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 33, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 34, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

RECOMENDAÇÃO Nº 35, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 37, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 38, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 39, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 40, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 41, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 42, DE 13 DE ABRIL DE 2012

RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 9, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 11, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 13, DE 13 SETEMBRO DE 2013

RECOMENDAÇÃO Nº 54, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
RECOMENDAÇÃO Nº 55, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
RECOMENDAÇÃO Nº 56, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
RECOMENDAÇÃO Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2014

RECOMENDAÇÃO Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
RECOMENDAÇÃO Nº 65, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 17 DE JUNHO DE 2009
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE AGOSTO DE 2009
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 6 DE ABRIL DE 2011

RESOLUÇÕES DE 15 DE JULHO DE 2011 – PG1

RESOLUÇÕES DE 15 DE JULHO DE 2011 – PG2

MOÇÃO Nº 01, DE 4 DE JUNHO DE 2008
MOÇÃO Nº 02, DE 4 DE JUNHO DE 2008
MOÇÃO Nº 03, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 04, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 05, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 06, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 07, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
MOÇÃO Nº 08, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

MOÇÃO Nº 09, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2009
MOÇÃO Nº 16, DE 17 DE JUNHO DE 2009
MOÇÃO Nº 17, DE 17 DE JUNHO DE 2009
MOÇÃO Nº 18, DE 26 DE AGOSTO DE 2009
MOÇÃO Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
MOÇÃO Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

MOÇÃO Nº 21, DE 23 DE JUNHO 2010
MOÇÃO Nº 22, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 23, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 25, DE 23 DE JUNHO DE 2010
MOÇÃO Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 27, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 28, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 30, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 32, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 33, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 34, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
MOÇÃO Nº 35, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

MOÇÃO Nº 37, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 40, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 41, DE 6 DE ABRIL DE 2011
MOÇÃO Nº 42, DE 6 DE MAIO DE 2011
MOÇÃO Nº 43, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 44, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 45, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 46, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 47, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 48, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 49, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 50, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 51, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 52, DE 15 DE JULHO DE 2011 
MOÇÃO Nº 53, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 54, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 55, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 56, DE 15 DE JULHO DE 2011
MOÇÃO Nº 57, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
MOÇÃO Nº 58, 29 DE NOVEMBRO DE 2011

MOÇÃO Nº 59, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
MOÇÃO Nº 60, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

MOÇÃO Nº 01, DE 07 DE MARÇO DE 2013
MOÇÃO Nº 02, DE 7 DE MARÇO DE 2013
MOÇÃO Nº 03, DE 7 DE MARÇO DE 2013
MOÇÃO Nº 04, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
MOÇÃO Nº 05, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
MOÇÃO Nº 06, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
MOÇÃO Nº 07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

MOÇÃO Nº 68, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
MOÇÃO Nº 71, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
MOÇÃO Nº 72, DE 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
MOÇÃO Nº 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

MOÇÃO Nº 74, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
MOÇÃO Nº 75, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
MOÇÃO Nº 76, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

RECOMENDAÇÃO Nº 01, DE 1º DE JUNHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 02, DE 1º DE JUNHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 21, DE 6 DE ABRIL DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 22, DE 6 DE MAIO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 23, DE 6 DE MAIO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 25, DE 6 DE MAIO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 26, DE 15 DE JULHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 32, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 33, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
RECOMENDAÇÃO Nº 34, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

RECOMENDAÇÃO Nº 35, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 37, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 38, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 39, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 40, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 41, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RECOMENDAÇÃO Nº 42, DE 13 DE ABRIL DE 2012

RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 9, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 11, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
RECOMENDAÇÃO Nº 13, DE 13 SETEMBRO DE 2013

RECOMENDAÇÃO Nº 54, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
RECOMENDAÇÃO Nº 55, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
RECOMENDAÇÃO Nº 56, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
RECOMENDAÇÃO Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2014

RECOMENDAÇÃO Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
RECOMENDAÇÃO Nº 65, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 17 DE JUNHO DE 2009
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE AGOSTO DE 2009
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 6 DE ABRIL DE 2011

RESOLUÇÕES DE 15 DE JULHO DE 2011 – PG1

RESOLUÇÕES DE 15 DE JULHO DE 2011 – PG2